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Legislação
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Lei Nº 15097 DE 10/01/2025Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei Nº 9427/1996, a Lei Nº 9478/1997, a Lei Nº 10438/2002, a Lei Nº 14182/2021, e a Lei Nº 14300/2022.
Portaria PGAT/PGFN/MF Nº 1358 DE 23/06/2025Institui o Laboratório de Inovação e Jurimetria da Procuradoria-Geral Adjunta Tributária.
Portaria RFB Nº 555 DE 01/07/2025Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Resolução BCB Nº 486 DE 03/07/2025Altera a Resolução BCB Nº 189/2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas, para substituir rubrica contábil que compõe o Valor Sujeito a Recolhimento - VSR do recolhimento compulsório sobre recursos à vista.
Comunicado BACEN Nº 43441 DE 04/07/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de julho de 2025.
Portaria MAPA/SDA Nº 1327 DE 04/07/2025Altera a Portaria SDA/MAPA Nº 1170/2024, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de composto lácteo, destinado ao consumo humano.
Circular SECEX Nº 52 DE 04/07/2025Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 45/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX Nº 19/2025, publicada no Diário Oficial da União.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3033 DE 03/07/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ - lucro presumido. Percentual aplicável sobre a receita bruta. Serviços de assistência e internação domiciliar. Home care. Extensão do serviço hospitalar. Requisitos cumulativos. Efeito vinculante administrativo em matéria tributária das decisões definitivas e uniformes dos tribunais superiores.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3034 DE 03/07/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3035 DE 03/07/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
